Diante dos diversos questionamentos acerca da aplicabilidade da agora extinta Resolução ANM 122/2022, a ANM revisou a norma, culminando na Resolução ANM 223/2025. Com 72 artigos, não cabe aqui uma análise exaustiva, mas é evidente o movimento de modernização do modelo sancionatório, com impactos diretos na gestão de riscos das empresas.

A nova resolução estrutura os critérios de dosimetria, fixando parâmetros para a definição das multas com base na gravidade, extensão do dano, capacidade econômica, reincidência e circunstâncias atenuantes ou agravantes. Além das multas, também prevê sanções não pecuniárias, como caducidade, cancelamento de título, suspensão temporária e embargo. Assim, infrações decorrentes de descuido ou desconhecimento podem gerar consequências de maior proporção.

A norma acompanha a tendência dos órgãos fiscalizadores em todo o país, impondo às empresas a revisão dos programas internos, maior rigor na gestão documental e o monitoramento contínuo de prazos, relatórios e obrigações acessórias que normalmente estão entre as principais causas de autuação. A fase de defesa também ganha relevância com a formalização do rito de impugnação, exigindo técnica e domínio da legislação.

Mudanças como essa demonstram que medidas preventivas deixam de ser diferencial competitivo e passam a constituir elemento essencial para a sustentabilidade jurídica, operacional e financeira. Contar com equipe técnica qualificada não é apenas uma boa escolha — é estratégia.